segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

A Comissão da Verdade para Apuração de Violação de Direitos Humanos durante a Ditadura no Brasil


A verdade recitada no canto popular “ninguém se engana que a nossa história já começou desumana” é contrastada pelos muitos gestos e ações ensaiadas e entoadas pela sociedade organizada que pretende a superação das diversas atrocidades praticadas por regimes autoritários, civise militares, na história brasileira. Em 2011, o relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos presta homenagem à resistência de milhares de pessoas que lutaram contra a ditadura militar no Brasil e que esperam resultados efetivos da Comissão da Verdade.
Se, de um lado, os militares que agiram em 1964 contra as regras vigentes não inauguraram o rol de afrontamento ao estado de direito, também não se pode deixar de considerar que foram eles que orquestraram o mais longo período de violência institucionalizada no Brasil, inclusive com repercussões fora das nossas fronteiras. A norma internacional
determina que encerrados períodos marcados por quebra de pacto social, quer seja por guerras ou por ditaduras, deve o novo governo instaurar procedimentos que apurem violações impostas no período excepcional com o fim de não mais repeti-las.Assim fizeram a África do Sul, Peru, Chile, Uruguai, Guatemala, El Salvador, Argentina, dentre outros países, até que o Brasil proclamasse a sua vez.
Três tarefas são imprescindíveis para uma Comissão de Verdade: o resgate da história, recomendações para a superação dos prejuízos causados às vítimas e ações que garantam que as violações de direitos não voltarão a ocorrer. A experiência de rever o passado mirando o presente e o futuro oportuniza a toda sociedade o conhecimento da verdade, o diagnóstico de causas e efeitos, a prevenção de violações de práticas antidemocráticas e, sobretudo, a maturidade democrática das instituições.
Conhecer os autores e as causas das violações é uma tarefa central da Comissão da Verdade. Naturalmente, os temas que dizem respeito à vida em qualquer nível de exposição de risco exigem um status de primazia. As dificuldades que a Comissão da Verdade deverá enfrentar poderão ser reduzidas pelas experiências internas e externas. No campo interno, devem ser consideradas as experiências adquiridas em fóruns que recolheram
depoimentos de quem sofreu perseguição política. Lembro a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, todas as Comissões de Anistia desde a edição da Lei 6683 de 28 de agosto de 1979 até a edição da Lei 10559/2001, e também as Comissões Especiais de Reparação por prisão e prática de tortura realizadas em muitos estados. Dos países que nos precederam na criação da Comissão de Anistia, podemos aprender a experiência da metodologia adequada para investigação e apuração em meio a condições de trauma, medo e ameaças. A verdade apurada e as recomendações devem comprometer toda a sociedade. É uma oportunidade para higienizar entulhos e práticas autoritárias que ainda nos impedem de viver plenamente a democracia.
Durante os 21 anos de ditadura militar no Brasil, foram cerceados direitos civis e políticos, com prisões, torturas, homicídios e desaparecimentos. A repressão exercida contra oposicionistas da ditadura ocorreu em meio à ocultação e manipulação de informações oficiais, o que causou em muitos grupos e indivíduos um silêncio compulsório que se estende até hoje. Os traumas decorrentes da violência física, moral e psicológica ainda agem sobre as vítimas.
Na educação, por exemplo, a repressão militar perseguiu professores,estudantes, funcionários, inibindo o exercício do conhecimento. Agentes infiltrados se ocupavam de monitorar, fichar, prender professores e estudantes que revelassem pensamento contrário aos militares.
Assim, definiam o conteúdo acadêmico mediante mecanismos de censura e outras formas de constrangimento.No meio artístico, a ditadura impôs a censura oficial, proibindo uma visão crítica. Centenas de artistas foram vítimas da repressão. Quem poderá mensurar o prejuízo causado pelo cerceamento de criação artística? A ditadura também perseguiu religiosos e quis impor um deus manipulável e ajustado ao “toma lá da cá”. Integrantes de todas as religiões, culturas e tradições foram considerados ateus do Deus de suas profissões de fé. Na economia, a ditadura foi capaz de responsabilizar os quase 200% de inflação ao ano ao nefasto chuchu. A panela vazia fez o movimento contra carestia marchar e ocupar praças e jardins. Ressoou longe a expressão da paraibana assassinada pelo latifúndio: “Prefiro morrer na luta a morrer de fome”. É desconhecido o número de pessoas que morreram de fome por causa das políticas econômicas adotadas. Impedidos de se organizar e proibidos de fazer greves, os operários tiveram a missão de lutar pelas condições justas de trabalho e ser também apoio aos demais segmentos da sociedade que levantaram a voz contra a ditadura militar. As primeiras greves denunciavam o “entreguismo” do patrimônio nacional. Cassação de dirigentes sindicais, prisões e intervenção nos sindicatos foram respostas frequentes do regime militar. A Comissão da Verdade poderá indicar que implicações resultaram destas ações na expressão das lideranças sindicais. Bandeira dos trabalhadores do campo, areforma agrária estreitou compromisso de importantes lideranças do Norte ao Sul do país. As organizações consideradas pelos militares como focos de resistência foram violentamente reprimidas e muitas lideranças presas e mortas. Aumentou a concentração fundiária, com a expulsão dos camponeses de suas terras, e também o inchaço das cidades, reduto de mão-de-obra barata para a indústria. 
O princípio do genocídio significa atingir a integridade de um povo até a sua extinção. A Comissão da Verdade terá a tarefa de desvendar as violações praticadas contra povos indígenas. O espaço terrestre foi dividido por medidores aéreos, uma originalidade militar brasileira que demonstrou total desconhecimento da vida na floresta. A ditadura usou o sofisma de proclamar como política fundiária levar “homens sem terra para terra sem homens”. Esta política de colonização se baseava na ideia de que a floresta estava vazia.Durante as décadas de 1960 e 1970, os povos da floresta, posseiros, indígenas e ribeirinhos, tiveram suas terras invadidas por empresas que, isentas de impostos, causaram enorme desmatamento e exploração das riquezas vegetais e minerais. O resultado foi um prejuízo incalculável para a diversidade da flora e da fauna, com a intensificação da exportação de madeira e minério.
A defesa da liberdade e da justiça foi violentamente reprimida. Se estabeleceram muitas formas de perseguição, incluindo a morte daqueles que resistiram.É sabido que, naquele período, o Brasil não dispunha de meios tecnológicos capazes de informar a Inteligência sobre atividades consideradas “suspeitas” em tempo real. No entanto, um evento como o Congresso da União Nacional do Estudantes (UNE), em 1968, realizado em Ibiúna, interior de São Paulo, estava previamente mapeado, oferecendo à repressão informações necessárias para a prisão de 600 estudantes. É necessário desvendar a cadeia de informação que monitorou opositores da ditadura e sua relação com os órgãos de Segurança Pública.É imprescindível para democracia saber quem foram os colaboradores do regime e como se estabeleciam essas redes de informações. A quem pertenciam os sítios privados disponibilizados para torturar presos políticos? Como se estabeleciam os concursos de colaboração dos setores públicos e privados para reprimir militantes políticos?
A sociedade exige das autoridades providências para a erradicação de toda prática que viole direitos e a adoção de políticas que promovam a dignidade humana.Esta agenda só se efetivará com a revelação do paradeiro dos desaparecidos e o cumprimento do estado de luto com o necessário enterro dos entes queridos. Com a verdade revelada, caberá aos poderes constituídos fazer sua parte. A sociedade brasileira precisa conhecer os verdadeiros heróis que lutaram por uma nação fraterna, ética, justa e livre.
Teremos, enfim, a primeira Comissão de Justiça e Verdade inspirada especialmente na luta das vítimas e familiares de desaparecidos políticos, incansáveis na recuperação da memória histórica e credores do compromisso da democracia. Contudo, posso afirmar que esta Comissão será apenas a primeira de uma série de comissões que sucessivamente indicarão a necessidade de uma próxima, até que se possa efetivamente virar todas as páginas e documentos oficiais.
Brasília, 22 de outubro de 2011
Sueli Aparecida Bellato é membro do
Conselho Consultivo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos,
Vice-Presidente da Comissão de Anistia e Secretária-adjunta da
Comissão Brasileira Justiça e Paz.

Panorama dos direitos humanos no Brasil


Panorama dos direitos humanos no Brasil

Relatório lançado nesta semana aponta que país ainda está longe de garantir direitos básicos como educação e acesso à terra. Situação é agravada com casos de tortura, trabalho escravo e violência às mulheres.
Ás vésperas do Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi lançado o relatório Direitos Humanos no Brasil 2010, no último dia sete de dezembro. O documento revela o quanto o país precisa avançar na garantia de direitos às populações. Em 26 artigos e 216 páginas, o relatório denuncia, por exemplo, que em todo o sistema prisional em junho de 2009 havia 111 pedagogos e 329 professores, para um total de mais de 75 mil servidores penitenciários, o que demonstra o descaso com a educação e a supervalorização do controle. Ou que metade das denúncias de trabalho escravo não produziu fiscalização; ou ainda que uma série de manobras jurídicas tem sido usada contra trabalhadores que insistem em fazer uso do direito de greve, previsto na Constituição, o que tem resultado em multas para os sindicatos e demissão de trabalhadores.

O relatório é produzido pela Rede de Justiça e Direitos Humanos há 11 anos, durante os quais mais de 120 instituições públicas, movimentos sociais, organizações não governamentais, sindicatos e grupos de pesquisa contribuíram. Nesta 11ª edição, colaboraram mais de 20 organizações.  "Algumas demandas centrais e históricas não foram atingidas e permanecem nesse relatório. Principalmente em relação à questão da terra, tanto da reforma agrária, quanto da demarcação de terras indígenas e quilombolas, avaliamos que esse tema poderia ter avançado, mas é uma questão que o governo Lula não deu conta de atender. Então, houve um consenso em incluir a questão rural, que permanece um problema no Brasil", sintetiza a coordenadora da Rede de Justiça e Direitos Humanos e uma das organizadoras do relatório, Maria Luisa Mendonça.

Ela explica que, além da questão agrária, há temas recorrentes no relatório em todos esses anos, como o trabalho escravo, a violência urbana, o direito à educação. Além disso, de acordo com a conjuntura vivida, outros temas são incluídos - é o caso do debate sobre os direitos reprodutivos e a violência contra a mulher, intensificados este ano diante da despolitização do processo eleitoral sobre o tema. O tema da segurança pública também foi potencializado. "O relatório trata da violência urbana e como isso tem sido banalizado. Nós vimos claramente isso agora com a situação no Rio de Janeiro, a violência policial sendo aplaudida pela população. Percebemos que, apesar dos avanços que conseguimos colocando essa agenda dos direitos humanos para a sociedade, ainda permanecem resquícios da ideia reacionária de que direitos humanos é defesa de bandido. Então, temos que continuar fazendo este debate", afirma Maria Luisa.



Educação nas prisões


Por meio de um artigo dos pesquisadores Mariângela Graciano e Sergio Haddad, da ONG Ação Educativa, a publicação aborda o descaso com a educação dentro dos presídios. Os autores relatam as várias barreiras que os educadores encontram dentro dos presídios para exercerem seu trabalho e o quanto são em número reduzido. "Um dos aspectos da educação no Brasil em que a violação de direitos é uma das mais graves é o que ocorre nas prisões. Esquecida por muitos anos, não reconhecida como um direito, ofertada para poucos, com baixa qualidade, são apenas algumas das características da educação prisional", explicam.

Os dados apresentados no artigo mostram que 65,7% da população carcerária brasileira não concluiu o ensino fundamental.A grande maioria dessa população é masculina, mais de 56% tem menos de 29 anos e é negra. "A Lei de Execução Penal determina que a assistência ao preso e ao internado seja dever do Estado - objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade - e que essa assistência seja material, incluindo os campos da saúde, assistência jurídica e formação educacional, social e religiosa", salientam os autores. Para eles, entretanto, os indicadores fornecidos pelo próprio Ministério da Justiça revelam que essa assistência no campo educacional não é colocada em prática, já que em junho de 2009 apenas 8,4% da população carcerária freqüentava atividades de educação escolar.

O baixo número de profissionais ligados à educação também mostram que o tema não é considerado de relevância dentro do sistema penitenciário, os professores e pedagogos correspondem a 0,4% e a 0,1% dos servidores penitenciários. "Depoimentos de professores vinculados a redes públicas de ensino, e também de educadores de ONGs que atuam nas prisões, demonstram que estes profissionais enfrentam dificuldades para a realização de seu trabalho, sendo constantemente constrangidos pelas regras, muitas vezes arbitrárias, de segurança. Não há instâncias para acolher as violações sofridas e presenciadas por educadoras/es, e relatos indicam que a educação é subordinada à área de segurança", relatam os pesquisadores. De acordo com eles, muitas vezes as aulas são suspensas sem justificativas concretas.

Mariângela e Sergio também apontam que as normas que regem o tema não são claras quanto ao dever do Estado de garantir a educação escolar nas prisões. Apesar disso, eles consideram um avanço a aprovação recente pelo Conselho Nacional de Educação das Diretrizes Curriculares para Educação nas Prisões, mas ressalvam: "a implementação de tais diretrizes depende da vontade política e, principalmente, da mobilização da sociedade civil nos estados. É preciso a união de esforços das organizações do campo da educação e dos direitos humanos para evitar que o sistema carcerário se adapte a mais essa norma".

Greves reprimidas

Maria Luisa Mendonça explica que o tema do trabalho é sempre recorrente no relatório e que neste ano, além das denúncias de que há muito o que fiscalizar em relação a trabalho escravo no Brasil, outra análise também foi feita - a do direito dos trabalhadores em se organizar para pressionar por melhores condições de trabalho. "Por um lado houve um aumento do emprego no Brasil e inclusive o aumento das greves, porque o aumento do emprego propicia também que o movimento sindical se organize, organize greves e reivindique seus direitos. Mas por outro lado, permanece uma criminalização das greves, que são tratadas como se fossem um problema para a população. O judiciário aplica multas enormes a sindicatos. Na prática, não existe direito a greve no Brasil. Apesar de ser reconhecido, na prática ele não é cumprido", destaca a pesquisadora.

No artigo As novas formas de repressão a greves, Ricardo Gebrim e Thiago Barison, destacam que os artigos 522 e 543 da CLT, que tratam da estabilidade dos dirigentes sindicais foram sendo reabilitados pelo poder judiciário, apesar de revogados com a Constituição de 1988. Os autores explicam qual a consequência disso para os trabalhadores: "por tais dispositivos, coerentes com um regime jurídico de atrelamento dos sindicatos ao Estado, somente um máximo de sete diretores e mais três membros do conselho fiscal são protegidos contra a dispensa sem justa causa. Além de ser um número que não guarda relação alguma com o tamanho da categoria e sua dispersão espacial, restaram excluídos dessa proteção os delegados de base. Vale dizer, qualquer outro trabalhador que se empenhe mais ativamente na organização do movimento grevista corre o risco da dispensa. Em categorias volumosas, esse obstáculo pode inviabilizar, na prática, a organização de uma greve", criticam.

Os autores citam também várias outras afrontas ao direito dos trabalhadores a se organizarem, casos de quantias volumosas que os sindicatos foram condenados a pagar por dias parados, proibições diversas e o fato do Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional a 
Lei de Greve e estendê-la a servidores públicos civis. "O Ministério Público e o Judiciário passaram a impor às greves com capacidade de causar transtornos - as únicas efetivas - a exigência de retorno ao trabalho para 80% da categoria e, em algumas atividades ou horários, para 100%, sob pena de multa diária de R$ 100 mil4 ao sindicato, tal como o experimentaram os petroleiros. O verniz benfazejo e democrático é pincelado à multa ao destiná-la a instituições filantrópicas, universidades e hospitais", relatam.

Para os pesquisadores, só é possível que os trabalhadores se contraponham a esta lógica se estiverem unidos. "Isoladamente, nenhuma categoria tem condições de enfrentar essa blindagem jurídica. Mas o seu surgimento claro no cenário político não é senão o primeiro passo para sua superação, rumo a um regime jurídico da greve e das lutas sociais mais democrático e capaz de nos conduzir aos objetivos que outrora esses mesmos trabalhadores
contribuíram para inscrever na Carta Magna", concluem.

Contradições

Se houve avanços nos dois mandatos do presidente Lula com relação aos direitos humanos, este período de oito anos também foi marcado por contradições. Para Maria Luisa, muitas das análises contidas no relatório mostram isso. "Nesse próprio debate do Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3), vimos que há setores no governo que são aliados nossos e que fazem esforços para avançar nesses temas. E o PNDH 3 foi muito simbólico em relação a essa proposta de abertura dos arquivos da ditadura, o tema dos direitos reprodutivos, trazia algumas propostas de avanço. Mas ao mesmo tempo houve também um recuo, um ataque da direita que fez o governo recuar em vários temas. Então, é um processo marcado por grandes contradições, que continuamente temos que tentar superar, mas permanece como um desafio", avalia.
A pesquisadora acredita que é preciso intensificar a disputa pelo conceito de direitos humanos e que, apesar de as pessoas já o compreenderem, em vários momentos há retrocessos. "Tentamos mostrar que os direitos humanos são parte do nosso dia a dia, o direito ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia. Os direitos humanos tem que ser visto a partir dessa ideia mais ampla. Mas vira e mexe volta esse discurso reacionário, como vimos no Rio de Janeiro, da repressão e violência como necessárias. É uma batalha constante que temos que fazer", afirma.

Para Maria Luisa, apesar de o Brasil ter em vários aspectos uma legislação adequada, isso não é suficiente para a garantia dos direitos. "A concretude da batalha jurídica depende muito mais da capacidade de organização da sociedade. O relatório é um instrumento de informação, de educação, mas na verdade, este é um processo que demanda organização em torno desses temas e correlação de forças políticas", conclui.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


Os Ministros do Supremo Tribunal Federal na decisão de ontem, ao permitir que o Ministério Público denuncie o agressor de violência doméstica, mesmo com a desistência da vítima, demonstraram que os direitos humanos devem ser preservados mesmo contra a vontade da vítima e de que os direitos inerentes à dignidade são universais e indisponíveis.
A violência familiar ocorre em todas as classes sociais incluindo os de nível cultural elevado. Muitas mulheres retiram a queixa antes do julgamento, geralmente por causa do medo e sob ameaça. Um fator que também deve ter em mente é a dificuldade da vítima de provar os fatos, eles sempre ocorrem na intimidade do lar e sem testemunhas, porque normalmente vizinhos e parentes que presenciam a violência não querem se envolver. Em suma, o ônus da prova está sempre com a vítima e, na maioria dos casos, prevalecia o princípio da presunção de inocência do agressor, por falta de provas. Todos esses fatores desestimulavam as mulheres a manter ocorrência e desistiam do processo.
Com a decisão do STF, o Brasil o Poder Judiciário brasileiro consagra a primazia da Constituição e a efetividade do direito internacional dos direitos humanos, na medida em que ratifica vários tratados internacionais que defendem os direitos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário.
A mulher é sim vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos no âmbito familiar e não deve jamais se falar diante de uma agressão física ou moral.

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

OS DIREITOS HUMANOS E SUA EFETIVIDADE

A compreensão de direitos humanos  na vida cotidiana da população ainda é uma realidade distante no Brasil. A ideia de direitos humanos ainda está relacionado no imaginário popular como direitos relacionados à defesa de presidiários e não fazem nenhuma relação com temas como direitos do consumidor, desenvolvimento sustentável e biotecnologia. 
Pouco sem tem feito para o aumento da consciência da população sobre a importância da defesa das garantias constitucionais de defesa dos direitos humanos no Brasil, o que certamente aumentaria a cidadania e o respeito aos  direitos humanos. Embora tenha havido um avanço nas discussões de temas relevantes na sociedade nos últimos anos, ainda não existe clara compreensão da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos: civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. 


Existe um número muito alto de pessoas que continua a encontrar grandes dificuldades no exercício de sua cidadania e de seus direitos fundamentais. O acesso á justiça, a promoção da igualdade e da cidadania somente serão de fato garantidos com a implementação de políticas que objetivem a promoção da cultura dos direitos humanos com a inclusão de disciplinas de direitos fundamentais nas escolas e unversidades.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OS DIREITOS HUMANOS

A Declaração sobre a eliminação da violência contra a mulher adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1993 define a violência de gênero como: “Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada".

Nesse sentido, Violência contra a mulher é um sério problema de saúde pública, assim como uma violação dos direitos humanos. A violência de Gênero é a violência exercida pelo homem contra a mulher, por considerá-la inferior. Ao contrário do que muitos imaginam a violência contra a mulher não se resume apenas na violência física, mas também a violência sexual, psicológica e emocional, patrimonial e econômica Constitui, acima de tudo, uma violação da dignidade , dos direitos e da saúde física e mental das mulheres e que não se revela apenas em determinados ambientes culturais ou econômicos, mas em todos os ambientes sociais.

Existem vários tipos de armas utilizadas na violência contra a mulher, como: a lesão corporal, que é a agressão física, como socos, pontapés, bofetões, entre outros; o estupro ou violência carnal, sendo todo atentado contra o pudor de pessoa de outro sexo, por meio de força física, ou grave ameaça, com a intenção de satisfazer nela desejos lascivos, ou atos de luxúria; ameaça de morte ou qualquer outro mal, feitas por gestos, palavras ou por escrito; abandono material, quando o homem, não reconhece a paternidade, obrigando assim a mulher, entrar com uma ação de investigação de paternidade, para poder receber pensão alimentícia.

Mas nem todos deixam marcas físicas, como as ofensas verbais e morais, que causam dores, que superam a dor física. Humilhações, torturas, abandono, etc, são considerados pequenos assassinatos diários, difíceis de superar e praticamente impossíveis de prevenir, fazendo com que as mulheres percam a referencia de cidadania.

A violência contra a mulher, não esta restrita a certo meio, não escolhendo raça, idade ou condição social. A grande diferença é que entre as pessoas de maior poder financeiro, as mulheres, acabam se calando contra a violência recebida por elas, talvez por medo, vergonha ou até mesmo por dependência financeira

Toda a mulher violentada física ou moralmente, deve ter a coragem para denunciar o agressor, pois agindo assim ela esta se protegendo contra futuras agressões, e serve como exemplo para outras mulheres, pois enquanto houver a ocultação do crime sofrido, não vamos encontrar soluções para o problema

domingo, 20 de junho de 2010

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM PRIMEIRO LUGAR

A defesa da vida, da liberdade e da dignidade é mais importante que o Poder. Dar comida ou dinheiro a um pobre poderá ajudá-lo a sobreviver por um dia, mas não lhe dará dignidade. Há uma forma melhor. Criar soluções através de projetos sociais que devem ser tranformados em leis eficientes e possibilitar uma mudança profunda na vida das pessoas.

Este deve ser o compromisso de todo político sério, ético e honesto.

quinta-feira, 6 de maio de 2010

DIGA NÃO À IMPUNIDADE DOS PARLAMENTARES CORRUPTOS DO DISTRITO FEDERAL

Recentemente li na imprensa que alguns Deputados estão se articulando para salvar uma Deputada do Distrito Federal que foi flagrada recebendo maços de dinheiro de um corruptor e guardando em sua bolsa. A falta de  atitude da Câmara Legislativa em punir os parlamentares envolvidos na corrupção no Distrito Federal acaba por gerar um estado de total insegurança e fazendo com que as pessoas se sintam impotentes contra a corrupção, uma vez que a impunidade é reinante. A desmoralização e a corrupção alimentam a desconfiança de quem governa, degrada e prejudica o povo. As pessoas se sentem impotentes, afetadas em seus direitos. Credibilidade é o que legitima a autoridade e o exercício do poder.  Note-se que a veracidade nas relações entre governantes e governados, a transparência na administração pública, a imparcialidade no serviço de relações públicas, o respeito pelos direitos dos adversários políticos, a proteção dos direitos do acusado contra processos e condenações sumárias, o uso honesto do dinheiro público, a recusa de meios ilegais para ganhar, manter ou aumentar o poder a qualquer custo, são princípios que têm sua base no valor transcendente da pessoa e às exigências morais objetivas do funcionamento do Estado. Se a regra da lei é fraca e as leis não são aplicadas ou aplicadas de forma errada, para promover os interesses de pessoas ou de grupos econômicos ou políticos, criam condições para a corrupção. Se alguém usa o poder da imunidade do estado como um refúgio para não responder às exigências legais, elas caem na impunidade o que dificulta os processos que garantem a igualdade para todos os cidadãos.  Não pode haver paz, segurança, governança e democracia onde não há verdade. É preciso punir os corruptos de uma vez por todas. Precisamos exigir que a Câmara tome atitudes concretas para apurar e punir os parlamentares corruptos do Distrito Federal e excluí-los da política.

domingo, 25 de abril de 2010

A POLÍTICA É NECESSÁRIA

Descrença, apatia e desconfiança são os adjetivos que melhor traduzem a relação das pessoas com a política. Após quase 20 anos da volta das eleições democráticas em nosso país e que nos permitiu sair de uma obscura ditadura, é paradoxal que o mesmo sistema político que nascia como uma esperança, com a promulgação da Constituição de 1988, tenha sido construída uma cidadania adversa à participação ativa e uma juventude que enxerga os partidos políticos como um espaço onde não se pode propor as mudanças necessárias.
Percebemos um derrotismo e um conformismo nas pessoas quando falamos de política. E não é para menos, diante dos casos de corrupção que assola o Distrito Federal.
Para a evolução do Direito e uma aproximação com a Ética com alicerce em princípios de justiça e supremacia dos direitos fundamentais, foi necessário um holocausto para perceberem que a moral nunca mais deve se distanciar do Direito. Mutatis mutantis, o que será preciso acontecer em Brasília para que a população reaja a essa apatia e descrença e levante a bandeira da ética na política? Não basta apenas indignar-se diante dos problemas sociais. É imperiosa a organização de projetos alternativos onde os cidadãos ocupem um espaço de destaque. Contudo esse projeto somente será vencedor quando começarmos a construir uma idéia do futuro e acreditarmos que é possível outro mundo. Vivemos um momento onde impera o materialismo e a superficialidade e ninguém se compromete com os ideais políticos. Vivemos em uma sociedade dominada pelo consumismo onde os negócios pessoais possuem mais valor que os ideais de justiça. Nada favorece o surgimento de uma democracia participativa porque o poder público é refém de políticos profissionais e burocratas que carecem de escrúpulos. Vivemos um formalismo democrático que serve unicamente para convocar o povo a cada quatro anos para as eleições. A política não entusiasma porque perdeu os sonhos e as utopias foram extraviadas e vendidas a quem pagou mais por elas. Mas não podemos nos esquecer que temos um passado do qual devemos nos sentir orgulhosos, como a luta pela volta das eleições democráticas com o movimento “diretas já” e a participação dos jovens que protagonizaram o impeachment do Ex- Presidente Collor. Por fim, caros leitores, penso que temos que evitar que o discurso anti política prevaleça entre nós porque atrás desse pensamento se esconde um egoísmo anti-social e a intenção de mantermos o privilégio de poucos. Recuperar os partidos políticos como ferramentas sociais e não fugir do debate de idéias são atitudes que devem ser valoradas. A política é inevitável e fica em nossas mãos a decisão de deixá-la nas mãos de maus políticos ou assumirmos a tarefa de fortalecermos plenamente a vida democrática para que a liberdade e a igualdade sejam princípios tangíveis para todos que vivemos em Brasília.

sábado, 24 de abril de 2010

UM PROJETO PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAS E SEUS FAMILIARES

Em março de 2006 acompanhei, em Madrid, durante o curso de Mestrado em Estudos Avançados de Direitos Humanos, o Governo socialista espanhol, por meio do Primeiro Ministro José Luiz Rodrigues Zapatero, a apresentação da Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de dependência e às famílias da Espanha, mais conhecida como "lei de dependência". É uma lei espanhola que dispõe sobre as bases para construir o Sistema Nacional de Atenção à Dependência, que financia os serviços de que necessitam as pessoas dependentes, bem por sofrer uma doença ou acidente invalidante ou ao chegar à velhice. Pessoalmente, acompanho o sofrimento das pessoas com necessidades especiais e de suas famílias que não possuem condições financeiras suficientes para proporcionar o mínimo de conforto aos seus filhos em suas casas, através do Centro de Ensino Especial n° 02 de Brasília, local onde minha esposa trabalha há quase 20 anos. No Distrito Federal, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, existem aproximadamente 400 mil pessoas com algum tipo de necessidades especiais, no entanto, nenhuma lei eficaz para a proteção dos cuidadores dos Portadores de Necessidades Especiais, em sua grande maioria, familiares. O que existe atualmente são diversas leis que concedem direitos tais como; passagem gratuita no transporte público, acessibilidade, descontos em eventos culturais, isenção de impostos, doação de lotes, entre outros.  O que proponho é a criação de uma lei que conceda ao cuidador comprovadamente carente o pagamento de um benefício financeiro mensal para custear as despesas básicas de alimentação e saúde. Nenhuma lei atualmente no Distrito Federal concede direitos ou benefícios aos milhares de parentes de pessoas com necessidades que dedicam toda a vida a cuidar de seus filhos, netos, irmãos e pais e ficam impedidas de se desenvolverem profissionalmente e conseguirem trabalho para ssutentar a si e aos parentes que precisam de ajuda para realizar várias atividades básicas da vida diária várias vezes ao dia e, por sua perda total de autonomia física, mental, intelectual ou sensorial, necessitam do apoio indispensável e contínuo de outra pessoa ou tem necessidades de apoio generalizado para sua autonomia pessoal.

sábado, 3 de abril de 2010

A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Anteriormente tida como valor moral, a dignidade da pessoa humana foi recepcionada pela Constituição Federal como valor jurídico, ou seja, com eficácia jurídica vinculante, tendo o Estado a obrigação de preservá-la. A promoção do direito de todos sem preconceito ou discriminação e a necessária preservação da dignidade leva o Estado a dar tratamentro diferenciado como forma eficaz de efetivar o direito à igualdade. Sob esse ponto de vista estariamos diante de um conflito, pois de um lado estaria o princípio constitucional da igualdade de todos perante a norma e, de outro, o tratamento diferenciado ou discriminação positiva que a própria Constituição confere, p. ex., às pessoas com deficiência na reserva de cargos e empregos públicos e aos negros através do sistema de cotas para acesso à Universidade. Conclui-se, pois, que o "direito à igualdade" correlaciona a igualdade e a discriminação: "veda a discriminação" quando o resultado  do ato gera tratamento desigual; "indica a discriminação" para compensar desigualdades de oportunidade e tratamento, como é o caso dos negros e portadores de necessidades especiais. Assim, a discriminação positiva em favor de pessoas excluidas e marginalizadas se faz necessária através da criação de leis eficazes e eficientes e está em consonância com o que estabelece a Constituição que impõe ao Estado a ação positiva de erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitros de origem, cor, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  No Distrito Federal não dispomos de leis que oferecem meios institucionais diferenciados de grupos excluídos do sistema. Infelizmente, a grande maioria de nossos parlamentares não são capazes de tamanho discernimento que proporcionaria o gozo e o exercício de direitos humanos fundamentais, alcançando, assim, a igualdade real.

sábado, 13 de março de 2010

DIREITOS HUMANOS E O COMBATE À POBREZA

No Distrito Federal existem milhares de pessoas cujos direitos humanos são violados diariamente. Não me refiro apenas à falta do que comer, mas também aos excluídos do acesso às condições mínimas de sobrevivência. Me refiro aos doentes crônicos onde somente os que tem acesso ao tratamento podem se curar. Me refiro aos que vivem no subúrbio das Cidades Satélites castigados por uma grande diferença social, submetidos sistemática e permanentemente à violência urbana. Trata-se da pobreza que alimenta diariamente a miséria dos excluídos. São pessoas que se encontram cotidianamente na luta interminável pela sobrevivência, onde cada despertar, cada amanhecer significa uma dúvida cruel: Como conseguir alimento? Em qual quantidade? Quando passamos pelas ruas de nossa Capital dentro de nossos carros e vemos mendigos, pedintes, crianças fazendo malabarismo nos semáforos fazemos de conta que não existem. Já fazem parte da paisagem cotidiana, como se fossem elementos decorativos, contudo, de má qualidade e esteticamente desagradável aos nossos olhos. Nos importunam quando pedem esmolas ou vendem algo enquanto tomamos uma cerveja com amigos em algum bar. Ignoramos a todos porque nos causam vergonha. Para estas pessoas não existem direitos humanos. Não é possível falar de liberdade, igualdade e de justiça enquanto existir pessoas que são privadas de sua dignidade humana. Não há como quantificar ou qualificar a dignidade humana. Ninguém possui dignidade maior ou melhor que a do outro. Nesse sentido, a responsabilidade do Estado é absoluta. O ser humano dever estar sempre  em primeiro lugar na lista de prioridades para a distribuição da riqueza de nossa cidade.

sábado, 9 de janeiro de 2010

POR QUE É TÃO DIFÍCIL MUDAR?

É compreensivel, em razão das denúncias de corrupção na Câmara Legislativa, o total desinteresse de muitos pela política. Ainda assim acredito que as pessoas não devem ser negativas e desinteressadas por mudanças. Em busca da satisfação pessoal em todos os âmbitos da vida, algumas pessoas investem, além do dinheiro, seu tempo, sua dedicação, suas forças e, porque não dizer, sua fé. Há pessoas assim: que se doam completamente à busca de um sentido para suas vidas. Em outro extremo, existem as pessoas que, completamente desmotivadas, preferem optar por não sair de sua rotina, de seu comodismo, e continuam acatando as intempéries do acaso. Ousar, ir além, pra quê? É bem melhor, mais fácil e mais simples deixar tudo como está e esperar “cair do céu” a solução para todos os problemas. Aliás, que problemas? Está tudo muito bem...Por que se importar com os problemas dos outros? por que se importar com a corrupção na política? por que se importar com quem não tem emprego? por que se importar com quem corta a fila do banco? por que se importar com o roubo de seu carro? com os altos índices de criminalidade em sua cidade? por que sair da minha zona de conforto? A insatisfação perdura em vários âmbitos da vida, mas pra quê pensar nisso? Amanhã alguém resolve. Depois eu me posiciono sobre este assunto. Segunda eu começo a dieta. Mês que vem eu começo a me cuidar. Algo está ruim, você sabe que isso lhe prejudica, mas não faz nada para mudar a situação. Se ousar ou mudar a situação é algo difícil, ter a consciência de que você permanece neste estado de inércia e infelicidade é bem pior. A busca por qualquer estágio mais avançado nas relações pessoais, de trabalho, ou em qualquer outra, sempre exigiu esforço, determinação e persistência.  Por essa razão você deve  correr o risco e tornar a sua vida ainda mais interessante.

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS APROVADAS NA CÂMARA LEGISLATIVA












Não são poucos os projetos de leis apresentados pelos Deputados Distritais na Câmara Legislativa. Em média 30 projetos a cada semana. Contudo, 11% das propostas foram pura perda de tempo e dinheiro. O motivo: São inconstitucionais. Mesmo depois de terem passado pelas Comissões, como a de Constituição e Justiça, que deveria barrar as propostas incosntitucionais, recebem relatório favorárel e vão a plenário para votação e viram lei. Até março de 2008, a Câmara Legislativa havia aprovado 4. 796 leis, sendo que 519 delas foram consideradas inconstitucionais, a maioria por falta de conhecimento técnico. A maioria é considerada inconstitucional por vício de iniciativa, ou seja, é da competência do Governador. Outras porque seriam de competência da União. Toda essa situação provoca na sociedade um sentimento de repulsa pela política e de desconfiança e descrédito em relação à Câmara Legislativa e aos Deputados.  As últimas denúncias de corrupção em que supostamente estão envolvidos nada menos que 10 Deputados corrobora a opinião de parte da população que entende ser a Câmara Legislativa desnecessária. É certo que o Parlamento é o espelho da sociedade e deve abrigar representantes de toda a população, contudo, é preciso que os eleitores saibam escolher candidatos preparados para exercer o mandado. Afinal, não se improvisa um parlamentar.

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

A POLÍTICA É O COMPROMISSO PERMANENTE DE CUIDAR DAS PESSOAS

Gabriel Chalita é vereador da Cidade de São Paulo e Doutor em Direito e Educação. Desde que eu li o livro de sua autoria "Educação: a solução está no afeto" venho acompanhando o seu trabalho e admirando-o ainda mais. No ano passado, ao se filiar ao PSB de São paulo, fez um discurso memorável sobre política do qual concordo plenamente. Assim como Chalita, penso que a política é o compromisso permanente de cuidar das pessoas. É o êxodo. É o abandono das acomodações e a partida em busca do bem. É arte porque liberta, porque fascina. É ciência porque requer preparo. Não se improvisa um estadista. Forma-se com o tempo, lapida-se com a experiência humana da tessitura social. Somos animais sociais. Desenvolvemo-nos nas trocas de impressões e sonhos. Caminhamos juntos porque não há vagão isolado neste quinhão a que chamamos sociedade.
Como dizia Santo Agostinho, a política é a mais elevada forma de caridade. É a garantia real da liberdade, afimava Kant, o filósofo do idealismo. É o trabalho em prol dos direitos do homem, da democracia e da paz, propunha Bobbio. Ainda ele: “É com o nascimento do Estado de direito que ocorre a passagem final do ponto de vista do príncipe para o ponto de vista dos cidadãos”.
Cidadãos. Nós todos! Origens, gêneros, classes sociais, ideologias diferentes. Não importam as nossas margens – importa a nossa essência. Fazemos parte da essência humana e não há política correta sem que a dignidade da pessoa humana seja o ponto central. É nesse socialismo que acredito. O socialismo democrático. A política é o compromisso permanente de cuidar das pessoas. Então ela não é uma ação egoica, tampouco um projeto de poder pessoal. Cuidar das pessoas permanentemente tem de ser a nossa obstinação. A partir desse alicerce, surgem nossos princípios, projetos e ações.É por isso que a política é a mais elevada forma de caridade. É um convite para a inquietação e a ação.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?

Após as comprovações de corrupção no Governo do Distrito Federal é preciso pensar numa forma de prevenir a ocorrência de novos atos de corrupção por meio da educação das gerações futuras, estímulo a denúncias populares e a efetiva punição de corruptos e corruptores. Nesse sentido, é preciso criar novas leis que visem acabar com a impunidade, ou seja, buscar a efetiva punição dos corruptos e dos corruptores, por meio de um canal real para o oferecimento de denúncias, e, o principal; educar e estimular as novas gerações, mediante a construção, em longo prazo, de um Distrito Federal  mais justo e sério, destacando-se o papel fundamental de nossas próprias condutas diárias a partir do seguinte principio, é preciso dar o exemplo. Evidente, como nada se constrói sozinho, é preciso envolver outras instituições, empresas e pessoas a se engajarem num projeto de longo prazo que enrede a sociedade em uma campanha de estímulo à ética e a honestidade dos cidadãos.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

DIREITOS HUMANOS NÃO É SÓ PARA BANDIDOS

Os direitos humanos ainda é conhecido pela população como o discurso de que estaria, sobretudo, atrelados à proteção dos direitos dos criminosos ou dos direitos da população carcerária. Essa visão ainda predominante é uma visão reducionista  e não pode ser confundido com uma igualmente equivocada percepção de que os direitos humanos não é importante para a sociedade. Esta percepção é decorrente das violações institucionais cometidas pelo Estado no período da ditadura quando praticaram inúmeras violações do direitos humanos, com prisões ilegais, tortura, desaparecimentos exílios forçados e censura. Por esta razão, a noção de que os direitos humanos defende somente criminosos, ficou estigmatizada. Hoje não são mais os presos políticos que chamam a atenção dos fefensores dos diretos humanos, mas sim os presos comuns que também sofrem em razão da atuação da força policial e dos sistema carcerário, cuja iniciativa de proteção da dignidade dos presos por parte dos defensores dos direitos fundamentais garantidos na Constituição passou equivocadamente a ser denominada de  "defesa dos direitos dos criminosos". Chegou-se ao absurdo de imaginar que quem defende os direitos humanos das vítimas são igualmente co-responsáveis pelos atos criminosos. A partir de hoje passarei a escrever mais sobre o tema dentro de uma visão filosófica e prática dos direitos humanos para que este paradigma possa ser vencido e assim desmistificar a idéia de que os direitos humanos não funciona e que são universais e para todos os cidadãos.

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

A CORRUPÇÃO E A DIGNIDADE HUMANA

No âmbito político deve-se constatar que a imparcialidade no serviço da coisa pública; o uso justo e honesto do dinheiro público; a não adoção de meios ilícitos para conquistar e manter ou aumentar a qualquer custo o poder são principios que tem sua base fundamental nos valores transcedentes da pessoa e nas exigências morais objetivas do funcionalmento do Estado. Por esta razão, os ocupantes de cargos públicos devem ter como objetivo maior combater a corrupção e não utilizar o poder público para satisfazer interesses particulares  Assim, a corrupção implica na distorção da maneira de utilização do dinheiro público e configura um gravíssimo atentado contra a dignidade humana.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

SER ÉTICO É SER ÍNTEGRO

Os últimos acontecimentos políticos em Brasília tem possibilitado muitas reflexões sobre valores humanos. Quanto mas lemos e tomamos conhecimento dos fatos e gravações concluimos que é preciso sempre estar do lado da ética com tal firmeza que nem a legalidade formal dos atos faça com que se desvie dela. Quem será, porém, essa fênix da equidade? Certamente não serão alguns políticos de nossa cidade. A integridade tem poucos seguidores constantes. Muitos a elogiam, mas poucos a praticam. Outros a seguem até o limite do perígo e de seus interesses pessoais quando os falsos a rebelam e os políticos a simulam.  As pessoas íntegras não se importam de opor-se à amizade, ao poder e à própria conveniência. Já os astutos elaboram desculpas sutis, seja por motivos superiores, seja por razões de Estado ou por interesses próprios.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

O ELEITOR E O PODER DO VOTO CONTRA A CORRUPÇÃO

Somos todos nós, eleitores, responsáveis pela corrupção na política do Distrito Federal porque toleramos o intolerável? Seremos todos nós responsáveis por ter o poder en nossas mãos e insistimos em manter na direção do poder político de nossa cidade políticos corruptos? Para que tenha êxito qualquer projeto contra o estado de corrupção que vivemos é imprescindível que a população tenha consciência de sua existência e uma participação ativa através de manifestações contra políticos corruptos. Sinceramente, não sei se todos os envolvidos na corrupção da Câmara Legislativa e no Governo do Distrito Federal serão punidos. Se a Câmara é corrupta não devemos esperar, como deveria ser, que esta mesma Câmara combata a corrupção.

segunda-feira, 30 de novembro de 2009

ÉTICA PÚBLICA, PODER E CORRUPÇÃO

Após as graves denúncias de corrupção no Governo Arruda em Brasília, é quase uma obrigação fazermos uma reflexão sobre ética na política no contexto da política feita no Distrito Federal nos anos e que foram protagonizadas pelos mesmos atores e que nos leva a um velho debate sobre a relação da política com a ética pública e a moralidade na política. As imagens divulgadas revelam que o comportamento político está divorciado dos valores éticos e morais. O problema está no sistema político que há muitos anos proporciona aos maus políticos corromperem e serem corrompidos principalmente por causa da letargia pública em que se encontra a população brasiliense. Quando falamos de ética nos referimos à parte da filosofia que trata da valorização moral dos atos humanos, princípios e normas morais que regulam as atividades dos indivíduos. Quando falamos de ética política nos referimos a essa teoria sobre a prática dos valores. No entanto, este não parece ser é o pensamento do Governo do Distrito Federal e de alguns Deputados Distritais que devem seguir a doutrina de Maquiavel que prega que a política é uma atividade completamente alheia à moral e que os valores éticos não tem qualquer aplicação e que o mais importante é conquistar o poder não importando quais os meios utilizados.

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

QUEBRANDO PARADIGMAS

Caros leitores, todo processo de alteração de paradigma quer seja no direito, quer seja na vida, não se dá sem resistências. Dias atrás, quando estava terminando de escrever a tesina, trabalho de conclusão do segundo ano do curso de doutorado, me lembrei de como foi difícil para mim, em meados de 2005, mais do que reconhecer que precisava me qualificar melhor como advogado, retornando aos estudos acadêmicos, tomar a decisão de suspender a advocacia por um período, quebrando assim, um paradigma. A decisão de retornar aos estudos, me fez compreender que é possível ultrapassar paradigmas no sentido de sermos capazes de adquirir um novo horizonte de possibilidades de sentidos à nossa vida, mais amplo, rico e complexo do que o anterior. Implicou reconhecer, o caráter finito, falível e precário de minha condição humana, algo que exigiu um aprendizado crítico e reflexivo e o abandono daquilo que para mim representava o mais óbvio, natural e certo que até então me parecia. Fica aqui, nestas poucas palavras, um incentivo para aqueles que pensam ser impossível quebrar certos paradigmas que até então parecem ser impossíveis de serem vencidos.

domingo, 16 de agosto de 2009

A CRISE DA LEI NO ESTADO CONSTITUCIONAL

Caros leitores, no exercício da advocacia tenho lido sentenças e acórdãos sem qualquer preocupação com a interpretação da norma baseada em princípios e sim na subsunção do fato à norma. Contudo, não se pode olvidar que a lei já não tem mais a importância que tinha quando justificava o positivismo jurídico. O Estado Constitucional representa a subordinação da lei aos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Não deve mais o Juiz aplicar a lei ao caso concreto de forma dogmática, mas sim interpretá-la conforme os princípios constitucionais, qualquer que seja sua área de especialização. Ao contrário dos textos constitucionais do Estado liberal, hoje a Constituição tem eficácia normativa vinculante. Atualmente os princípios de justiça e os direitos fundamentais possuem qualidade de normas jurídicas e não representam simples valores. Vários constitucionalistas modernos como Gustavo Zagrebelsky (El derecho dúctil), Peter Häberle (El estado constitucional), José Joaquim Gomas Canoltilho (Teoria de la Constitución) e Francisco Javier Ansuategui Roig ( De los derechos y el Estado de Derecho - Aportaciones a una Teoría Jurídica de los Derechos), propõem que na nova teoría constitucional a melhor definição é que hoje estamos diante de uma evolução do Estado de direito para o Estado de direito constitucional democrático. Uma profunda transformação que afeta, inclusive, a concepção do Direito.

sábado, 15 de agosto de 2009

ÉTICA PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA

A ética pública é uma parte da ética geral ou comum das pessoas desde o princípio da humanidade e se diferencia da moral e do direito, embora as complemente. A ética é, antes de tudo, uma comunicação pessoal do dever ser, que implica em decisões e comportamentos conforme os princípios e valores de cada indivíduo. No setor público a ética pública terá características próprias e afetará fundamentalmente a classe política, aos profissionais e aos cidadãos. Através deste site, passarei a divulgar minhas idéias sobre ética, política e direito, mas principalmente sobre a proteção de uma garantía fundamental de todos os cidadãos: a dignidade humana. As idéias, pensamentos e reflexões aqui registradas são dirigidas e dedicadas a todas as pessoas interessadas, independentemente de posições, atitudes e interesses distintos sobre os temas, mas principalmente, conclamando-os para que reflitam e, principalmente, tomem atitudes eficazes e dignas de valores públicos democráticos. Não há políticos honestos sem cidadãos virtuosos. Não há virtude ou felicidade sem Constituição, educação e justiça.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS AMIGOS DE BRASÍLIA